norma nº 1206/1977

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LEI N.º 1206 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Dracena Futebol Clube e 
à Liga Dracenense de Futebol e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente 
exercício, ao Dracena Futebol Clube e à Liga Dracenense de Futebol o auxílio de Cr$ 
50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), respectivamente, 
quantias essas que serão destinadas à prática e difusão do esporte pelas entidades 
beneficiadas, ambas com sede nesta cidade.
Artigo 2º - Para concorrer às despesas de execução dsta Lei, neste 
Exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um 
crédito especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, em valor global idêntico, das seguintes verbas do 
orçamento vigente:
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 Un. Orç.: EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA – ECF –
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no Estádio “Irio Spinardi................ Cr$ 50.000,00
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.................................... Cr$ 30.000,00
TOTAL..................................................................... Cr$ 80.000,00
Artigo 3º - Nos exercícios futuros, a partir de 1978, a Prefeitura consignará, 
nos respectivos orçamentos, a dotação de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para o 
Dracena Futebol Clube e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Liga Dracenense de Futebol, 
anuais, para os fins especificados no Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, 
relativamente ao exercício de 1977, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
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LEI N.º 1206 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 62/1977