norma nº 1499/1983

1
LEI N.º 1499 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO 
MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1985 – 1987 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, 
para o triênio de 1984 – 1986, são estimados em Cr$ 530.320.000,00 (quinhentos e trinta milhões, 
trezentos e vinte mil cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos para o Financiamento Plurianual de Investimentos, para o 
Triênio de 1984 – 1986, estão distribuídas na forma do Anexo I, que é parte integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função desdobra-se na 
forma do Anexo II, que integra esta Lei.
Artigo 4º - A distribuição dos Recursos e dos Dispêndios fixados nos Artigos 2º e 
3º desta Lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais 
estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de 
Investimentos para o Triênio de 1984 – 1986 recursos provenientes de créditos suplementares que 
vierem a ser abertos nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1984.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 54/1983