norma nº 1207/1977

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LEI Nº 1207 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza celebração de convênio que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para cessão de uso do prédio do antigo 
GESC "9 de Julho", nesta cidade, para instalação da Divisão de Educação desta Prefeitura.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal é igualmente autorizado a fazer as necessárias 
adaptações e reparos no prédio, com anuência daquela Secretaria de Estado.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, serão utilizados 
os recursos de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 08 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 69/1977