norma nº 1500/1983

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LEI N.º 1500 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Dracena para o exercício de 1984, 
composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO em CR$ 1.560.000.000,00 (UM BILHÃO, 
QUINHENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) 
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 546.780.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 1.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 881.020.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 40.100.000,00 Cr$1.469.400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 30.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 200.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 60.400.000,00 Cr$ 90.600.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$1.560.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa esta fixada com o seguinte desdobramento:
A - POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA Cr$ 63.120.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 464.011.000,00
AGRICULTURA Cr$ 6.900.000,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 33.232.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 269.277.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 256.080.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 5.650.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 25.445.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 182.235.000,00
TRANSPORTE Cr$ 254.100.000,00 Cr$1.560.000.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR FUNÇÃO Cr$1.560.000.000,00
B - POR PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO Cr$ 63.120.000,00
ADMINISTRAÇÃO Cr$ 266.241.000,00
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LEI N.º 1500 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
= fl. 02 =
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Cr$ 239.140.000,00
PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ 1.960.000,00
ABASTECIMENTO Cr$ 4.940.000,00
DEFESA TERRESTRE Cr$ 16.932.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 16.300.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cr$ 198.710.000,00
ENSINO DE SEGUNDO GRAU Cr$ 200.000,00
ENSINO SUPERIOR Cr$ 500.000,00
ENSINO SUPLETIVO Cr$ 12.840.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Cr$ 46.727.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS Cr$ 920.000,00
CULTURA Cr$ 4.850.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL Cr$ 140.000,00
URBANISMO Cr$ 98.280.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE Cr$ 146.370.000,00
INDÚSTRIA Cr$ 5.650.000,00
SAÚDE Cr$ 25.445.000,00
ASSISTÊNCIA Cr$ 61.935.000,00
PREVIDÊNCIA Cr$ 95.300.000,00
PROG. DE FORM. PATRIM. SERV. PÚBL. Cr$ 25.000.000,00
TRANSPORTE AÉREO Cr$ 100.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO Cr$ 228.300.000,00
TRANSPORTE URBANO Cr$ 100.000,00 Cr$1.560.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA Cr$1.560.000.000,00
C - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES Cr$1.426.890.000,00
DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 133.110.000,00 Cr$1.560.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$1.560.000.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para 
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 5º - REJEITADO.
Artigo 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985, 
revogadas as disposições em contrário.
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LEI N.º 1500 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
= fl. 03 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 53/1983