norma nº 1501/1983

1
LEI N.º 1501 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Divisão 
de Contabilidade, ao Poder Legislativo, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 500.000,00
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 1.400.000,00
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução, em valor idêntico, da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 900.000,00
3120 – MATERIAL DE CONSUMO
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 300.000,00
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 1.400.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 76/1983