| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, ao SAMAE, na forma que especifica. |
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1 LEI N.º 1502 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, ao SAMAE, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito no valor de Cr$ 3.591.129,37 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e vinte e nove cruzeiros e trinta e sete centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 2.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ARRECADAÇÃO 3132 – Outros Serv. e Encargos 1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 200.000,00 03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO 3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPED. E PESSOAL 3113 – Obrigações Patronais 1307021.2.01 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serv. e Encargos 1307021.2.01 – Manut do Setor...................................................Cr$ 100.000,00 3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA 3120 – Material de Consumo 1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 500.000,00 3132 – Outros Serv. e Encargos 1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.791.129,37 TOTAL.........................................................................................Cr$ 3.591.129,37 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com a REDUÇÃO das seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO.: CHEFIA DO PRESIDENTE 1.1-UN.ORÇ.: GABINETE 3111 – Pessoal Civil 1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 82.100,00 3253 – Salário Família 1307486.2.03 – Salário Família...................................................Cr$ 33.821,60 1.2-UN.ORÇ.: ASSESSORIA JURÍDICA 3111 – Pessoal Civil 1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 2 3120 – Material de Consumo 1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1307020.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 1.000,00 1.3-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE ENGENHARIA 3111 – Pessoal Civil 1307021.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo 1307021.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1307021.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1307020.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 1.000,00 02-ÓRGÃO.: FINANÇAS 2.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA 3120 – Material de Consumo 1308021.2.01 – Manutenção do Gabinete....................................Cr$ 30.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1307020.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 10.000,00 2.2-UN.ORÇ.: SETOR DE CONTABILIDADE 3113 – Obrigações Patronais 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 42.600,00 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 5.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 40.000,00 2.3-UN.ORÇ.: SETOR DE TESOURARIA 3113 – Obrigações Patronais 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 56.981,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 36.371,77 2.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ARRECADAÇÃO 3113 – Obrigações Patronais 1308030.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo 1308032.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 90.922,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1308032.2.02 – Aquis. de Equipamentos.....................................Cr$ 10.000,00 03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO 3.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA 3 3113 – Obrigações Patronais 1307021.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo 1307021.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 10.000,00 3253 – Salário Família 1307486.2.03 – Salário Família....................................................Cr$ 10.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1307021.1.02 – Aquis. de Equipamentos.....................................Cr$ 10.000,00 3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPED. E PESSOAL 3120 – Material de Consumo 1307021.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 64.333,00 3253 – Salário Família 1307486.2.03 – Salário Família....................................................Cr$ 10.000,00 3257 – Indeniz. de acid. do trabalho 1307480.2.06 – Indeniz. de acidente de trabalho.........................Cr$ 1.000,00 3259 – Auxílio Funeral 1307486.2.05 – Auxílio Funeral...................................................Cr$ 10.000,00 3259 – Indenizações trabalhistas 1307021.2.04 – Indenizações trabalhistas....................................Cr$ 1.000,00 3.3-UN.ORÇ.: SETOR DE MATERIAL 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1307021.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 92.000,00 3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA 4110 – Obras e Instalações 1376447.1.01 – Ampl. do Sistema de Abastecimento de Água....Cr$ 500.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanete 1376447.1.02– Aquis. de Equipamentos......................................Cr$ 400.000,00 3.5-UN.ORÇ.: SETOR DE ESGOTOS 4110 – Obras e Instalações 1376449.1.01 – Ampl. do Sistema de abast. de esgotos................Cr$ 2.000.000,00 TOTAL..........................................................................................Cr$ 3.591.129,37 Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de novembro de 1983. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal 4 Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 74/1983