norma nº 1503/1983

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LEI N.º 1503 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 4.000.00,00 (quatro milhões de cruzeiros), 
destinados à compra de gêneros alimentícios, que serão doados aos funcionários públicos 
municipais por ocasião das festividades natalinas.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de outubro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 70/1983