norma nº 1209/1977

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LEI N.º 1209 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Departamento 
de Edifícios e Obras Públicas – DOP, da Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente do Estado de São Paulo, visando a construção de Ponte sobre o 
Córrego Seco, no Km 12, ligação com Jaciporã, em Dracena e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, Convênio para efeito de construção de 
Ponte sobre o Córrego Seco, no Km 12, ligação com Jaciporã, em Dracena, na qual o 
Departamento, colaborará com parte dos materiais, até o limite de 50 vezes ao índice referente 
à equivalência salarial vigente, e a Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
referidas obras com prestação de mão de obra, complementação de materiais e demais 
serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução 
do objeto mencionado nesta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 71/1977