norma nº 1504/1983

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LEI N.º 1504 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação Técnica e 
Financeira com a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução do 
Programa de Educação Pré-Escolar no Município de Dracena, de acordo com a minuta do 
Convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 73/1983