norma nº 1210/1977

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LEI N.º 1210 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um 
crédito adicional até a importância de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), suplementar à 
seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
00 ÓRGÃO: Poder Legilativo
01 Unidade: Gabinete do Presidente
Classificação Geral Especificação
3.11100 0101001201 Pessoal Civil
Vencimentos e vantagens fixas.................................. Cr$ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................... Cr$ 110.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anyterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução, em valor global idêntico, das seguintes dotações do orçamento vigente, do 
Poder Legislativo:
00 ÓRGÃO: Poder Legilativo
02 Unidade: Secretaria
Classificação Geral Especificação
311100 0307021202 Pessoal Civil
Vencimentos e vantagens fixas.................................. Cr$ 60.000,00
411000 0307021101 Obras Públicas........................................................... Cr$ 45.000,00
413000 0307021102 Equipamentos............................................................ Cr$ 5.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES....................................... Cr$ 110.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS de 
que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, relativamente ao exercício de 1977, 
de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 72/1977