| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação para a CESP, dos direitos que tem em comunhão com outros titulares, na rede elétrica instalada no Bairro Maquininha. |
| native_id | 1205 |
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1 LEI Nº 1505 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação para a CESP, dos direitos que tem em comunhão com outros titulares, na rede elétrica instalada no Bairro Maquininha. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Companhia Energética de São Paulo - CESP - os direitos que tem em comunhão com outros titulares, na rede elétrica instalada no Bairro "Maquininha". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 29 de Novembro de 1.983. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica. CM n.º 65/1983