norma nº 1506/1983

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LEI N.º 1506 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Departamento 
de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a 
pavimentação do acesso à Rodovia SP-563, trecho Dracena – Ouro Verde.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena fornecerá todo pedregulho 
de cava que se fizer necessário, para a execução da base estabilizada granulometricamente.
Artigo 3º - As despesas a cargo da municipalidade correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, por decreto.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 81/1983