norma nº 1507/1983

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LEI N.º 1507 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre acréscimo do artigo 1º da Lei n.º 1479, de 02 de agosto de 
1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei n.º 1479 de 02 de agosto de 1983, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a contratar com a CEESP –
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., nas condições expressas nesta 
Lei, um empréstimo destinado à compra dos seguintes equipamentos:
- 1 (um) rolo compressor-compactador;
- 1 (um) esparramador de agregado;
- 2 (dois) caminhões basculantes e
- 1 (um) trator agrícola usado, com grade e tombador.
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 1479, de 02 de 
agosto de 1983.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 84/1983