norma nº 128/1956

LEI Nº 128 - DE 01º DE SETEMBRO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - A taxa de guia de lançamento, constante da lei tributária do município sob o nº 16 da tabela 
nº 12 do artigo 170 - Título XI, fica fixada em Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).
§ único - O preço da taxa prevista, vigorará a partir da promulgação da presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 01º de setembro de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =