norma nº 1508/1983

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LEI N.º 1508 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 186.022.737,20 (cento e oitenta e seis milhões, 
vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e vinte centavos), suplementar às seguintes 
verbas do orçamento vigente:
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO TOTAL ACIMA CITADO
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 
1983, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 79/1983