norma nº 1213/1977

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LEI N.º 1213 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Prefeito Municipal a lotear áreas reservada no loteamento do 
Jardim Jussara e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a lotear uma área de terreno 
reservada para Jardim, no loteamento do Jardim Jussara, com 3.834 m² (três mil, oitocentos e 
trinta e quatro metros quadrados), dividindo e confrontando: ao norte com a Rua Humberto de 
Campos; ao sul com a rua Marabá; a leste com o prolongamento da Av. Rui Barbosa e a oeste 
com o prolongamento da Rua Visconde do Rio Branco.
Artigo 2º - Regularmente loteada, a área será conhecida como Quadra A, 
do loteamento Jardim Jussara, composta dos lotes n.º 01 a 12, sendo: lote 01, com 11 metros 
de frente para a Rua Humberto de Campos e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 02, com 
12 metros de frente para a Rua Humberto de Campos e 27,00 metros da frente aos fundos; 
lote 03, com 12 metros de frente para a Rua Humberto de Campos e 27,00 metros da frente 
aos fundos; lote 04, com 12 metros de frente para a Rua Humberto de Campos e 27,00 metros 
da frente aos fundos; lote 05, com 12 metros de frente para a Rua Humberto de Campos e 
27,00 metros da frente aos fundos; lote 06, com 12 metros de frente para a Rua Humberto de 
Campos e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 07, com 11 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 08, com 12 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 09, com 12 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 10, com 12 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 11, com 12 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos; lote 12, com 12 metros de frente para a Rua 
Marabá e 27,00 metros da frente aos fundos.
Artigo 3º - Os lotes de terreno descritos no artigo 2º, serão permutados por 
outros lotes localizados nesta Cidade, de interesse e necessários à Municipalidade.
Artigo 4º - Para a execução das permutas de que trata o artigo supra, o 
Prefeito Municipal fica autorizado a firmar escrituras públicas de permuta com os 
proprietários dos imóveis de interesse do Poder Público Municipal.
Artigo 5º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente Lei, serão 
utilizados os recursos de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
por Decreto do Prefeito.
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LEI N.º 1213 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 76/1977