norma nº 1509/1983

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LEI N.º 1509 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito no 
valor de Cr$ 30.065.171,67 (trinta milhões, sessenta e cinco mil, cento e setenta e um cruzeiros e 
sessenta e sete centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: FINANÇAS
2.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA
3111 – Pessoal Civil
1307021.2.01 – Manut do Setor...................................................Cr$ 523.827,41
2.2-UN.ORÇ.: SETOR DE CONTABILIDADE
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 481.593,00
3253 – Salário Família
1308486.2.02 – Salário Família....................................................Cr$ 6.133,80
2.3-UN.ORÇ.: SETOR DE TESOURARIA
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 109.307,00
2.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ARRECADAÇÃO
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.429.000,00
03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA
3111 – Pessoal Civil
1307021.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 210.446,50
3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA
3111 – Pessoal Civil
1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 12.000.000,00
3120 – Material de Consumo
1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.800.000,00
3132 – Outros Serv. e Encargos
1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 12.000.000,00
3253 – Salário Família
1308486.2.03 – Salário Família....................................................Cr$ 63.751,16
4110 – Obras e Instalações
1376447.1.01 – Ampl. do Sistema de Abastecimento de Água....Cr$ 234.500,00
3.5-UN.ORÇ.: SETOR DE ESGOTOS
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3111 – Pessoal Civil
1376449.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.160.000,00
3253 – Salário Família
1308486.2.02 – Salário Família....................................................Cr$ 46.612,80
TOTAL.........................................................................................Cr$ 30.065.171,67
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação verificada no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 80/1983