norma nº 1214/1977

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LEI N.º 1214 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de 
crédito no valor de Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), 
destinado ao reforço de dotações orçamentárias que especifica e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas da Lei Orçamentária vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 Un. Orç: GABINETE
3.1.2.0
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 15.000,00
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete..........................................................Cr$ 30.000,00
3.1.4.0
ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do gabinete...........................................................Cr$ 40.000,00
Encargos com recepções, homenagens, comemorações e 
festas cívicas............................................................................ Cr$ 50.000,00
Encargos com a festa da cidade.............................................. Cr$ 20.000,00
02 Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.2.0
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 30.000,00
24 Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.2.4.1
JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
Juros a correção monetária sobre a dívida pública...................Cr$ 215.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3.2.5.0
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuição do INPS...............................................................Cr$ 130.000,00
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LEI N.º 1214 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.2.0
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 10.000,00
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
VIAS PÚBLICAS
3.1.2.0
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 50.000,00
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................Cr$ 620.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO e ANULAÇÃO das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
23 Un. Orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas..........................................Cr$ 30.694,50
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
31 Un. Orç.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO - ÁGUA
4.1.3.0 
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................Cr$ 45.700,00
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Diversos Materiais Permanentes...............................................Cr$ 5.380,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 Un. Orç.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Prosseguimento das obras do Colégio Técnico Agrícola......... Cr$ 180.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA - ECF
DISTRITO DE JACIPORÃ
4.1.1.0 
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LEI N.º 1214 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
= fl. 03 =
OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no Estádio “Írio Spinardi”.............................. Cr$ 15.532,05
35 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
CEMITÉRIO – SEDE
4.1.1.0
OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no Cemitério – SEDE..................................... Cr$ 32.656,00
36 Un. Orç.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
ESTRADAS VICINAIS – SEDE
4.1.3.0 
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................Cr$ 67.372,79
Excesso de Arrecadação previsto no corrente exercício.......... Cr$ 242.664,66
TOTAL DOS RECURSOS.......................................Cr$ 620.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS de que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, 
relativamente ao exercício de 1977, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 77/1977