norma nº 1510/1983

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LEI N.º 1510 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 650.00,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), à Associação de Pais e Mestres da 
EEPG “9 de Julho”, desta cidade, Inscrita no CGC sob n.º 48.803.928/0001-30 e Registrada 
no D.A.E. sob n.º 07100.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica aberto na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil 
cruzeiros).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º - A donatária fica subordinada à prestação das devidas contas na 
oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 6 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 77/1983