norma nº 1215/1977

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LEI N.º 1215 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir um Crédito Especial na 
Divisão de Contabilidade e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
Crédito Especial na Divisão de contabilidade, no valor de Cr$ 12.622,50 (doze mil, seiscentos e vinte 
e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado ao pagamento de licença-prêmio, referente ao 
exercício de 1976 e funcionários que prestam serviços na Limpeza Pública e Estradas Vicinais.
Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO E ANULAÇÃO, em valor global idêntico, das seguintes verbas 
do orçamento vigente:
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas.......................................... Cr$ 12.500,00
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
PARQUES E JARDINS - SEDE
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas, aparelhos, etc................................. Cr$ 122,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................... Cr$ 12.622,50
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a Lei n.º 
1168, de 30 de novembro de 1976, relativamente no exercício de 1977, de conformidade com os 
dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 78/1977