norma nº 1511/1983

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LEI N.º 1511 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre consignação anual, em orçamento de verba destinada a auxílio 
financeiro a entidade assistencial que específica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O município consignará anualmente, em orçamento, verba destina a 
auxílio financeiro, equivalente a 1 (um) salário mínimo regional, ao Hospital de Pesquisa e 
Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais, entidade assistencial, sediada em Bauru, à Rua Sílvio 
Marchione, 3-10.
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da lei civil;
b) vigência de disposições estatutárias que impeça a destinação do patrimônio a 
pessoa física em caso de dissolução, e
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de ações ou 
quotas por particulares.
Artigo 3º - A entidade beneficiada sujeitar-se-á, anualmente, a prestar contas 
da aplicação do auxílio referido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da Lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 82/1983