norma nº 1512/1983

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LEI N.º 1512 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de 
lançamento dos impostos predial e territorial urbano, edita planta genérica 
de valores, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A apuração do valor venal para efeito de lançamento dos 
impostos predial e territorial, far-se-á na conformidade com as normas dos arts. 12 e 55 e seus 
respectivos parágrafos da Lei n.º 1216, de 26 de dezembro de 1977.
Artigo 2º - O valor venal de imóvel não construído resulta da multiplicação 
da sua área total, pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, constante da listagem de 
valores anexa a essa Lei.
Parágrafo único – Quando a área total do terreno for representada por 
número que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para a unidade 
imediatamente superior.
Artigo 3º - O valor unitário do metro quadrado do terreno, referido no 
artigo anterior, será obtido em função dos elementos constantes do art. 12, da Lei n.º 1216, de 
26 de dezembro de 1977.
Artigo 4º - O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor 
do terreno, obtido na forma do artigo anterior, com o valor da construção.
Artigo 5º - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido 
pelo enquadramento das edificações num dos tipos de plantas genérica de valores anexas a 
esta Lei, e que dela fazem parte integrante.
Artigo 6º - Os valores unitários do metro quadrado de terreno e metro 
quadrado de construção são expressos em cruzeiros e, no processo de cálculo para obtenção 
do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão sempre arredondados, 
desprezando-se as frações de cruzeiros.
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LEI N.º 1512 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 83/1983