| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1977 |
| Date | 1977-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 1218 |
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1 LEI Nº 1216 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 INSTITUI O CþDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Dracena, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, base de cálculo e lançamento dos tributos municipais, bem como sobre a sujeição passiva, infrações tributárias e respectivas penalidades, procedimento fiscal e dívida ativa... REVOGADA PELA LEI Nº 1965/89 Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 26 de dezembro de 1977. PAULO TAHARA Prefeito Municipal CM n.º /1977