norma nº 1513/1983

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LEI N.º 1513 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial de valor e fins que 
especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta 
mil cruzeiros), destinado ao pagamento de abono aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, pela passagem do Dia de Natal.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 – Remuneração de Serviços Pessoais
0101021.2.01 – Manutenção das Atividades Legislativas.....................Cr$ 70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................................Cr$ 70.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 85/1983