norma nº 1217/1977

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LEI N.º 1217 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito de valor e fins devidamente especificados e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta 
cruzeiros), destinado ao pagamento de auxílio à AMNAP – Associação dos Municípios da 
Nova Alta Paulista, referente ao exercício de 1977.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba orçamentária vigente: 01 – ÓRGÃO – Gabinete do 
Prefeito e dependências – 10 Unid. Orçam: Gabinete – 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações –
Ampliação de equipamentos..................................................................................Cr$ 5.660,00
Artigo 3º - Para os fins previstos no Artigo 1º, consignar-se-á, anualmente, 
em orçamentos futuros, verba correspondente ao percentual de 0,02% (dois centésimos por 
cento) do montante do orçamento.
Artigo 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos, de que trata a 
Lei Municipal n.º 1168, de 30/11/76, relativamente ao exercício de 1977, de conformidade 
com os dispositivos desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 82/1977