norma nº 1218/1977

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LEI N.º 1218 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a aquisição de terrenos a serem doados para construção de um 
Hospital Psiquiátrico e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de seu proprietário, 
por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras neste distrito e município, 
denominada Chácara Ogura, abrangendo 48.400,00 m² (quarenta e oito mil e quatrocentos 
metros quadrados) e dentro das seguintes divisas, confrontações e roteiro: começa no marco 
01 situado à margem direita da estrada municipal do antigo matadouro, seguindo-se com 
rumo de 30º27’NE e distância de 251,00 metros, em direção ao marco 02, confrontando à 
esquerda com a referida estrada; do marco 02 segue com rumo de 59º33’SE e distância de 
194,50 metros em direção ao marco 03, confrontando à esquerda com terras de propriedade de 
Angélico Anedesi; do marco 03 segue-se com rumo de 38º27’ SW e distância de 211,00 
metros, e 40,00 metros em direção aos marcos n.º 04 e 05, confrontando à esquerda, 
respectivamente, com terras de propriedade do senhor Antonio Carlos Gonçalves e Mariano 
Rocha; do marco 05 segue-se com rumo de 59º33” NW e distância de 195,50 metros em 
direção ao marco inicial 01, confrontando à esquerda com a área remanescente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de desapropriação 
amigável, a transigir com os proprietários, fazendo, outrossim, a remissão dos tributos que 
incidiram sobre a propriedade objeto de expropriação.
Artigo 3º - A presente aquisição será efetivada pelo preço de Cr$ 
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), mediante escritura pública de compra e venda e será 
paga à vista, utilizando-se os recursos próprios do orçamento vigente, suplementados, se 
necessários, por Decreto do Prefeito.
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doação de área a 
ser expropriada à Associação de Ensino de Marília para construção de um Hospital 
Psiquiátrico.
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LEI N.º 1218 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
Artigo 5º - A doação será com encargo (Artigo 63, do Decreto-Lei 
Complementar n.º 09, de 31/12/69). Não cumprindo a donatária os encargos constantes do 
Artigo 4º, o terreno necessariamente reverterá à Municipalidade.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 79/1977