norma nº 1219/1977

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LEI Nº 1219 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria no Município de Dracena o Serviço Municipal de Prevenção e Extinção 
de Incêndios e Salvamento.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Dracena o SERVIÇO 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, o 
qual poderá ser executado através de convênio como Governo do Estado, nos termos da Lei 
Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, a partir de 
1º de janeiro de 1978, fica criada a TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE 
INCÊNDIOS E SALVAMENTO, a qual será fixada e regulamentada através de Decreto do 
Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 80/1977