| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita, que especifica e dá outras providências |
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1 LEI N.º 1515 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 13.260.671,72 (treze milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros e setenta e dois centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 1.000.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 1.000.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.119.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 1. Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 4.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 5.838.979,72 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 4. Mobral 3132 – Outros Serviços e Encargos 0845213.2.020 – Manut. do Mobral...........................................Cr$ 102.692,00 08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 200.000,00 TOTAL.........................................................................................Cr$ 13.260.671,72 2 LEI N.º 1515 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. = fl. 02 = Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da REDUÇÃO de verbas do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de dezembro de 1983. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 87/1983