norma nº 1220/1977

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LEI N.º 1220 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Institui o Plano Extraordinário de Pavimentação e autoriza proprietários 
lindeiros às vias públicas a contratarem firma particular para executar obras 
de pavimentação e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As obras de pavimentação, necessárias às vias públicas do 
Município quando solicitadas a, ao menos por 70% (setenta por cento) dos proprietários 
lindeiros às mesmas, por iniciativa própria ou por convocação por quem autorizada pela 
Administração Municipal, poderão ser executadas de acordo com as normas e disposições 
desta Lei.
Parágrafo único – Havendo relevante interesse público na execução dos 
serviços e ficando comprovada a impossibilidade de ser obtido maior número de interessados, 
a percentagem referida neste artigo poderá ser reduzida 50% (cinqüenta por cento).
Artigo 2º - Para o disposto no artigo anterior fica instituído o Plano 
Extraordinário de Pavimentação através da ação comunitária dos proprietários beneficiados.
Artigo 3º - As obras de que trata a leis serão executadas por firma 
autorizada pela Prefeitura municipal, através de Decreto que deverá obedecer as demais 
disposições desta Lei e em especial o disposto no artigo 68 da Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo 4º - O Plano realizar-se-á através da colaboração espontânea dos 
proprietários mediante contrato com a firma autorizada pela Prefeitura.
Artigo 5º - As obras requeridas deverão ser consideradas de interesse e 
conveniência do Município e aprovadas pela Administração Municipal.
Artigo 6º - A Prefeitura somente será autorizada para execução das obras, 
observado o artigo anterior e mediante a apresentação pela firma autorizada dos projetos 
técnicos, orçamento de custos, plano de rateio entre os proprietários a serem beneficiados, 
assim como adesão de pelo menos 70% (setenta por cento) dos mesmos, guardadas as 
prerrogativas do parágrafo único do artigo 1º.
§ 1º - Na elaboração do orçamento de custo e firma executora deverá 
considerar além das despesas com a execução das obras, as despesas administrativas, assim 
como as despesas incorridas na contratação com os proprietários.
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LEI N.º 1220 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
§ 2º - O Plano de rateio do orçamento de custo deverá obedecer ao critério 
da divisão proporcional à testada de frente e cada um dos imóveis beneficiados, para se 
chegar à cota-parte que caberá a cada um dos proprietários dos mesmos.
Artigo 7º - A Prefeitura fará a fiscalização dos serviços necessários à 
execução das obras, assim como emitirá um Certificado de Recebimento e Conclusão de 
Obras, após o término das mesmas.
Artigo 8º - Qualquer pagamento divide pelo proprietários, à firma 
executora das obras, somente deverá ser feito 30 (trinta) dias após a conclusão das mesmas.
Artigo 9º - No caso de proprietários, que optarem por pagamento 
parcelado, estes terão seus débitos acrescidos de encargos financeiros iguais aos vigentes 
entre as instituições financeiras.
Artigo 10 - A firma autorizada e executora dos serviços de que trata esta 
Lei poderá cobrar, quando concluída a obra, em um único pagamento, a cota-parte que couber 
aos proprietários que não aderiram a este plano, tendo em vista, os mesmos arcarem 
igualmente e proporcionalmente com os custos das benfeitorias levadas a todos por desejo 
expresso da maioria da comunidade à qual pertencem.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 81/1977