norma nº 3/1978

RESOLUÇÃO Nº 003/78 - DE 16 DE MAIO DE 1978. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena, para 
assinar contrato com a Rádio Nova Dracena Ltda., para transmissão das sessões 
legislativas.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a 
assinar contrato com a RÁDIO NOVA DRACENA LTDA., para transmissão das sessões 
legislativas, de conformidade com a minuta do contrato que fica fazendo parte integrante desta 
Resolução.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, 
correrão à conta da dotação SERVIÇOS DE TERCEIROS, constante do orçamento do Poder 
Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de maio de 1978.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 23/1978
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.