norma nº 5/1978

RESOLUÇÃO Nº 005/78 - DE 23 DE MAIO DE 1978. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que 
especifica e dá outras providências.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a 
finalidade de:
a) Manter entendimento com o Poder Executivo Municipal e a firma 
permissionária das obras e serviços asfálticos da cidade, Construterra S/A., no sentido de 
evidenciar e propiciar uma diminuição no custo e preço das obras a serem cobrados dos usuários, 
incluindo-se a redução da taxa de juros e o que mais couber, tendo em vista o custo real a ser 
encontrado para cada tipo de asfalto, e as desonerações de manutenção e com que tais obras vem 
beneficiar o Poder Executivo, além de posterior e conseqüente aumento da arrecadação 
municipal.
b) Encontrar viabilidade técnica para confecção de asfalto, cujas especificações 
venham ao encontro dos interesses da coletividade, e que acompanhem o tipo de asfalto já 
aplicado em Dracena e nos municípios vizinhos.
c) Estudar a necessidade de aplicação de variado tipo de asfalto, que atenda, em 
cada caso, as peculiaridades do respectivo tipo de solo em que venha a ser aplicado, tudo, assim, 
em atendimento às conveniências da população.
Artigo 2º - Se, a critério da Comissão ora instituída, resultar inviável a 
composição de interesses entre a Prefeitura, a permissionária e os munícipes, acerca das matérias 
constantes do itens “a, b e c” do artigo anterior, fica a referida Comissão autorizada, sem 
limitações de procedimento e a seu exclusivo e particular critério, diligenciar, em nome da 
Câmara Municipal, no sentido de demonstrar a viabilidade da redução do preço, inclusive 
valendo-se de pareceres técnicos de profissionais liberais.
Artigo 3º - A Comissão ora instituída é formada nos termos do art. 63, §§ 4º e 5º 
do Regimento Interno desta Câmara, tendo o prazo de 60 dias, prorrogáveis mediante 
justificação, para concluir seus trabalhos e ficando autorizada a convocar três pessoas do povo 
para acompanharem quaisquer trabalhos ou reuniões, inclusive aquelas a serem mantidas com 
quaisquer autoridades.
RESOLUÇÃO Nº 005/78 - DE 23 DE MAIO DE 1978. 
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 23 de maio de 1978.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 41/1978
AUTOR: VEREADOR DONALDO FERREIRA DA PALMA, SUBSCRITO POR 
ALGUNS VEREADORES.