norma nº 6/1978

RESOLUÇÃO Nº 006/78 - DE 06 DE JUNHO DE 1978. 
Dispõe sobre modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do artigo 114, do Regimento Interno desta Câmara, 
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O prazo para o orador, da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos 
termos dos incisos I e II deste artigo, será improrrogavelmente de 10 (dez) minutos e, abordando 
tema livre (inciso III do mesmo artigo), será, improrrogavelmente, de 15 (quinze) minutos.”
Artigo 2º - O inciso II do artigo 170 passa a ter a seguinte redação:
“II – 15 (quinze) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;”
Artigo 3º - Fica acrescentado o inciso IX no artigo 170, com a seguinte redação:
“IX – Para justificar indicação e requerimento: 5 (cinco) minutos.”
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de junho de 1978.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 44/1978
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA