norma nº 7/1978

RESOLUÇÃO Nº 007/78 - DE 06 DE JUNHO DE 1978. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial, composta de 5 (cinco) 
Vereadores e com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de, junto aos 
Poderes Competentes, pleitear a criação da 12ª Região Administrativa.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de junho de 1978.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 45/1978
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA