norma nº 3/1983

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/83 - DE 10 DE MAIO DE 1983. 
Dispõe sobre modificação da redação do Decreto Legislativo n.º 02/75, de 23 de 
abril de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica instituído o DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO a ser 
conferido aos órgãos de imprensa escrita de nossa cidade que pela maior quantidade e qualidade 
de seu noticiário, dêem melhor cobertura aos assuntos de natureza política de Dracena.
Parágrafo único – O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito 
“AMÉLIO FABRÃO FABBRO”, homenagem ao político, jornalista e historiador dracenense.
Artigo 2º - Fica instituído DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao autor 
(identificado) do artigo publicado na imprensa local e que verse sobre a história de Dracena de 
pelo menos 5 (cinco) anos antes da data de sua publicação, e que seja classificado entre o melhor 
trabalho.
Parágrafo único – O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “PROF. 
GUMERCINDO CORREA DE ALMEIDA MORAES”, emérito educador e jornalista.
Artigo 3º - A direção de cada jornal que deseja inscrever-se ao Diploma 
instituído, deverá dirigir ofício neste sentido ao Presidente da Câmara, bem como a ela enviar, 
imediatamente após cada publicação, pelo menos, um de seus exemplares. Os autores 
individuais, deverão encaminhar o artigo publicado, recortado e colado a uma folha de papel 
sulfite, com a devida identificação (nome e endereço completo).
Parágrafo único – Os ofícios de inscrição deverão ser encaminhados até o dia 31 
(trinta e um) de outubro de cada ano.
Artigo 4º - O julgamento do Diploma de Honra ao Mérito “AMÉLIO FABRÃO 
FABBRO”, será feito pelos vereadores que deliberarão secretamente, encaminhando ao 
Presidente da Câmara, seu voto escrito apontando o 1º (primeiro) colocado. Em caso de empate, 
nova votação deverá ser feita, até que haja uma decisão.
Artigo 5º - O julgamento do Diploma de Honra ao Mérito “PROF.º 
GUMERCINDO CORREA DE ALMEIDA MORAES”, será feito pelos Membros Titulares da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, pelo Delegado de 
Ensino de Dracena, por um Professor de Português e outro de Estudos Sociais, especialmente 
convidados a colaborar.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/83 - DE 10 DE MAIO DE 1983. 
= fl. 02 =
Artigo 6º - Os Diplomas serão entregues durante a Sessão Solene comemorativa à 
data de fundação do Município de Dracena.
Artigo 7º - Para ocorrer às despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, será 
utilizado no presente exercício a verba do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
01.01 – Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.01 – Manutenção das Atividades Legislativas.
Parágrafo único – Nos demais exercícios será utilizada a verba própria constante 
nos orçamentos.
Artigo 8º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de maio de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 05/1983
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO