norma nº 131/1956

LEI Nº 131 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, indistintamente, a todos os 
funcionários e operários desta Prefeitura, na importância de Cr$ 1.000,00 mensais, a cada um.
§ único - A ajuda de custo prevista no Artigo 1º, será concedida a partir do mês de agosto até dezembro 
do corrente exercício.
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 390.000,00 (trezentos e 
noventa mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes com a presente lei.
§ único - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, será utilizado o excesso de arrecadação 
verificado no Imposto Territorial Urbano.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de novembro de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =