norma nº 4/1983

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/83 - DE 14 DE JUNHO DE 1983. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Senhor DR. PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, MM. Juiz de 
Direito da Comarca de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Senhor DR. PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito da Comarca de 
Dracena, como forma de agradecimento da Câmara de Vereadores e do povo dracenense pelos inúmeros 
benefícios que vem prestando à comunidade, notadamente às Entidades Assistenciais.
Parágrafo único - O Título referido, será entregue ao homenageado em Sessão Solene, a 
ser designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
01 - ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 - Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 - Outros serviços e encargos
0101001.2.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de junho de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 20/1983
AUTOR: VEREADOR LÚCIO SACCO