norma nº 6/1983

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/83 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 3 (três) 
Vereadores, para, no prazo de 90 (noventa) dias apurar possíveis irregularidades cometidas pela 
Administração Municipal anterior.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de setembro de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 45/1983
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA