norma nº 1221/1978

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LEI N.º 1221 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977.
Concede desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem 
o pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 1978 
até o vencimento da primeira parcela, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Aos contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano será 
concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da anuidade, caso efetuem seu 
pagamento até o vencimento da primeira parcela.
Parágrafo único – O desconto referido no artigo 1º, não será aplicado em 
débitos de exercícios anteriores.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de fevereiro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Respondendo pela Chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 83/1977