norma nº 1222/1978

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LEI N.º 1222 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1978.
Dispõe sobre aquisição e ou doação de áreas a serem doadas para a 
Construção da Via de Acesso à SP 563 e Trevo sobre a 563 e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de seus 
proprietários, por desapropriação amigável ou judicial, diversas áreas de terra do Município 
de Dracena, bem como receber, em doação.
Parágrafo Primeiro – As áreas de terra deste artigo são as seguintes: A Via 
de Acesso à SP 563 uma Extensão de 10.540 m (dez mil, quinhentos e quarenta metros 
lineares), por 30,00 m (trinta metros lineares) de largura; o Trevo sobre a SP 563 – uma área 
de 37.002,00 m² (trinta e sete mil e dois metros quadrados). A área total a ser desapropriada é 
de 337.126,22 m² (trezentos e trinta e sete mil, cento e vinte e seis metros quadrados e vinte e 
dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de desapropriação 
amigável, a transigir com os proprietários.
Parágrafo único – No caso de desapropriação amigável, fica o Poder 
Executivo autorizado a fazer remissão dos tributos fica o Poder Executivo autorizado a fazer 
remissão dos tributos incidentes sobre os imóveis, objetos de expropriações.
Artigo 3º - A presente aquisição será efetivada pelo preço de Cr$ 
390.766,22, mediante escritura pública de compra e venda e será paga à vista.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desafetar a 
área de 16.075,78 m² (dezesseis mil e setenta e cinco metros quadrados e setenta e oito 
decímetros quadrados) da Estrada Municipal Dracena-Jamaica até o dispositivo da SP 563, 
cujo domínio será transmitido ao D.E.R..
Artigo 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a, 
posteriormente à aquisição referida no artigo 1º, doar à Fazenda do Estado de São Paulo, as 
áreas mencionadas nesta Lei, bem como a área desafetada conforme o artigo 4º desta Lei, a 
fim de serem construídos, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a Via de Acesso à 
Rodovia SP 563 (Integração) e o Trevo sobre a SP 563.
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LEI N.º 1222 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Para pagamento das áreas, a que se refere esta Lei, serão 
utilizados os recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário, por 
Decreto do Prefeito.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
DER, para colaborar na construção das obras com fornecimento de material.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de fevereiro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 01/1978