norma nº 1223/1978

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LEI Nº 1223 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978.
Dispõe sobre utilização de veículos oficiais do município de Dracena e dá 
outras providências.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei e, especialmente, pelo disposto no item IV, do artigo 13, do Decreto￾Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos 
Municípios):
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO § 5º, DO ARTIGO 30, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICÍPIOS, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A utilização de veículos oficiais do município de Dracena 
obedecerá ao disposto na presente lei.
Artigo 2º - Os veículos oficiais da Câmara Municipal e do Gabinete do 
Prefeito são considerados de uso e representação, e sua utilização será sempre a serviço do 
Município.
Artigo 3º - Todos os veículos oficiais do município deverão ser identificados 
nas portas laterais com os seguintes dizeres:
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA" e nome do setor correspondente.
§ único - Os veículos oficiais da Câmara Municipal e do Gabinete do Prefeito 
não se enquadram ao disposto neste artigo, e terão placas especiais.
Artigo 4º - Os carros oficiais do município serão dirigidos por motoristas 
profissionais, devidamente habilitados para cada finalidade.
§ Único - Ficam expressamente proibidos de dirigir os veículos oficiais os 
chefes, responsáveis pelos setores ou funcionários.
Artigo 5º - No horário de Expediente das repartições públicas municipais, os 
veículos deverão ficar em suas respectivas garagens, exceção feita a casos de extrema 
necessidades, e aos de representação da Câmara e Chefia do Executivo.
Artigo 6º - O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado 
através de requisição, constando a quilometragem, horário e assinatura do funcionário que 
autorizou.
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LEI Nº 1223 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978.
= Fls. 02 =
Artigo 7º - A saída dos Veículos oficiais para fora do município dependerá 
de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
§ único - A saída de veículos de que trata este artigo, terá, obrigatoriamente, 
controle em ficha com os dizeres:
a) - Câmara ou Prefeitura Municipal de Dracena
b) - veículo...
c) - motorista...
d) - autorizado...
e) - destino...
f) - quilometragem na saída...
g) - quilometragem na chegada...
Artigo 8º - Os veículos oficiais para atendimento médico e símile, não se 
enquadram ao disposto nos artigos 5º, e "caput" do artigo 7º, da presente lei.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala da Presidência "Messias Ferreira da Palma"
 Dracena, 28 de fevereiro de 1978
 
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
= Presidente =
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, 
no lugar público de costume desta Câmara 
Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
= Diretor Legislativo =
CM n.º 58/1977