norma nº 1/1983

RESOLUÇÃO Nº 001/83 - DE 06 DE ABRIL DE 1983. 
Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 
presente legislatura e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica fixado, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 1983, a 
remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, observadas as disposições 
contidas na Lei Complementar n.º 25, de 02/07/75, com as modificações da Lei Complementar 
n.º 38, de 13/11/79.
Artigo 2º - A remuneração será dividida em parte fixa, variável e sessões 
extraordinárias e corresponderá a 15% (quinze por cento) do que, a igual título for pago aos 
Deputados Estaduais, no entanto, não poderá a despesa com remuneração dos Vereadores 
ultrapassar, anualmente, a 3% (três por cento) da receita realizada no exercício imediatamente 
anterior.
Artigo 3º - A parte variável do subsídio será devida pelo comparecimento do 
Vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.
Parágrafo único – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o 
total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Artigo 4º - As sessões extraordinárias serão remuneradas até no máximo 4 
(quatro) por mês.
Parágrafo único – O valor de cada sessão extraordinária será obtido dividindo-se 
por 4 (quatro) a soma das 8 (oito) sessões devidas ao Deputado Estadual e aplicando-se o 
percentual previsto no artigo 2º.
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos Vereadores e a atualização em 
decorrência dos reajustes da remuneração dos Deputados Estaduais, com base no percentual 
fixado no artigo 2º, serão expressos, monetariamente, através de Ato da Mesa.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios.
RESOLUÇÃO Nº 001/83 - DE 06 DE ABRIL DE 1983. 
= fl. 02 =
Artigo 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 1983.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de abril de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 07/1983
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO