| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1978 |
| Date | 1978-03-08 |
| Ementa | Prorroga o benefício concedido pela Lei Municipal nº 1221, de 14 de fevereiro de 1978 e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1224 - DE 08 DE MARÇO DE 1978. Prorroga o benefício concedido pela Lei Municipal nº 1221, de 14 de fevereiro de 1978 e dá outras providências. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado o benefício concedido pela Lei Municipal nº 1221, de 14 de fevereiro de 1978, aos contribuintes que efetuarem o pagamento da anuidade do Imposto Predial durante o mês de março do corrente exercício. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 08 de março de 1978. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Procuradoria= CM n.º 06/1978