norma nº 1225/1978

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LEI N.º 1225 - DE 21 DE MARÇO DE 1978.
Dispõe sobre a criação de escolas e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas 05 (cinco) Escolas de Educação Pré-Primária, 
mantidas pela Municipalidade, regidas pelo sistema estadual de ensino.
Artigo 2º - As Escolas a que se refere o artigo anterior, serão instaladas:
a) 1 (uma) na EEPG “9 de Julho”;
b) 1 (uma) na EEPG “Julieta Guedes de Mendonça”;
c) 1 (uma) na EEPG “Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro”;
d) 1 (uma) na EEPG no Distrito de Jaciporã; e
e) 1 (uma) na EEPG “Amador Franco Silveira”, no Distrito de Jamaica.
Artigo 3º - Para a regência das Escolas criadas no artigo 1º, serão 
contratados professores, com a devida formação e especialização em Educação Pré-primária.
Parágrafo único – Para a regência das Escolas criadas no artigo 1º, a partir 
de 1979 serão contratados professores, que se habilitem com a devida especialização em 
Educação Pré-primária, através de inscrição na “escala de ensino oficial do estado de São 
Paulo”, para regência de classes de Educação Pré-primária, com exigência de que os 
professores tenham residência em nosso Município, devidamente comprovada através de 
atestado de residência fornecido pelo órgão público competente.
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei no 
corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, 
um crédito especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) que será 
coberto com os recursos provenientes das seguintes verbas do orçamento vigente:
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3260.00 – Reserva de Contigência...............Cr$ 79.738,03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PROCURADORIA JUDICIAL
3140.00 – ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor....................................Cr$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASS. DE RELAÇÕES PÚBLICAS E IMPRENSA
3140.00 – ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor....................................Cr$ 20.000,00
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LEI N.º 1225 - DE 21 DE MARÇO DE 1978.
= fl. 02 =
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
3111.00 – PESSOAL CIVIL
 01 – Despesas variáveis......................Cr$ 40.261,97
TOTAL DOS RECURSOS.........................Cr$ 150.000,00
Parágrafo único – Nos exercícios vindouros, o Poder Executivo consignará 
no orçamento as verbas necessárias ao atendimento da presente Lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 16/1978