norma nº 1226/1978

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LEI N.º 1226 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
Proíbe o depósito de entulho resultante de limpeza de jardins ou quintais, e 
construção ou reforma de prédios, nas vias públicas servidas de guias, sarjetas e 
pavimentação e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É proibido o depósito de entulho resultante de limpeza de jardins ou 
quintais, e construção ou reforma de prédios nas vias públicas servidas de guias, sarjetas e 
pavimentação.
Parágrafo único – De segunda a sexta-feira, o entulho poderá ser colocado nas 
calçadas no período da manhã, para o fim de ser recolhido pela Prefeitura sem ônus para o 
contribuinte.
Artigo 2º - A construção ou reforma de prédios deverão ser procedidas, 
indispensavelmente, da edificação de tapumes ou qualquer outro tipo de vedação, fronteiriças, 
limitados a 70% (setenta por cento) da largura das calçadas, de maneira a permitir o livre trânsito de 
pedestres.
Artigo 3º - Os que infringirem o disposto nesta lei ficam sujeitos ao pagamento de 
multas variáveis de uma a cinco vezes o valor de referência – VR.
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, atendida a 
conveniência da Administração.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 892, 
de 31 de março de 1971.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,28 de março 1978
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 02/1978