norma nº 1227/1978

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LEI N.º 1227 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muro de fecho e calçada 
em toda extensão da testada dos terrenos situados na Zona Central e no 
Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os proprietários de lotes e terrenos situados na zona 
compreendida entre as ruas: Dom Pedro até Bartolomeu Bueno; Bartolomeu Bueno até 
Euclides da Cunha; Euclides da Cunha até Av. Rui Barbosa; Av. Rui Barbosa até Magid 
Zacarias; Magid Zacarias até Monte Castelo; Monte Castelo até Vendramin; Vendramin até 
Marechal Rondon (Praça Marrey Junior); Florianópolis até Bahia; Bahia até Alcides Chacon 
Couto; Alcides Chacon Couto até Av. Presidente Roosevelt; Av. Presidente Roosevelt até 
Santos Dumont; Santos Dumont até Maracaju; Maracaju até Tiradentes; Tiradentes até Dom 
Pedro; Dom Pedro até Marechal Rondon; Marechal Rondon até Fidelis Paulino de Arruda; 
Fidelis Paulino de Arruda até Av. José Bonifácio; Av. José Bonifácio até Dom Pedro e Dom 
Pedro até Bartolomeu Bueno, conforme gráfico anotado na planta da cidade de Dracena anexo 
a esta, e nas vias dotadas de guias, sarjetas e asfalto, ficam obrigados a construir muro de 
fecho e calçada em toda a extensão da testada do terreno, bem como reconstruir ou reformar 
os muros de fecho e calçadas que se acharem danificados.
Artigo 2º - Os proprietários dos imóveis urbanos, à medida que forem 
sendo notificados pela Prefeitura, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para execução 
dos serviços mencionados no artigo 1º.
Artigo 3º - Decorrido o prazo assinado na notificação, poderá a Prefeitura 
executar através de administração direta, os serviços de construção, reconstrução ou reforma 
de muro e calçada, cobrando do proprietário uma taxa que corresponderá ao seu custo real, 
acrescido de 30% (trinta por cento) correspondente esta porcentagem a multa e despesa de 
administração.
Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se proprietária do imóvel a 
pessoa em cujo nome estiverem lançados os impostos territorial ou predial urbano.
Artigo 5º - A presente Lei será, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentada 
por Decreto do Prefeito Municipal.
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LEI N.º 1227 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 891, de 31 de março de 1971.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 03/1978