norma nº 1229/1978

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LEI N.º 1229 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil 
cruzeiros), destinado ao pagamento dos alugueis do prédio onde será instalado o Serviço 
Municipal de Prevenção e Extinção de Incêndios e Salvamento, criado pela Lei Municipal n.º 
1219, de 26/12/77.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE PESSOAL
3250.00
CONTRIBUIÇÃO AO F.G.T.S..............Cr$ 121.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 08/1978