norma nº 1230/1978

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LEI N.º 1230 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 112.732,64 (cento e doze mil, setecentos e 
trinta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos), destinado à cobertura das seguintes 
despesas:
a) Serviços prestados em horas extras pelos Servidores da Divisão de Tributação 
referente ao mês de setembro de 1975 e junho a dezembro de 1976.....................Cr$ 3.612,50
b) 13º salário do exercício de 1977, de servidor que prestou serviço na Merenda
Escolar....................................................................................................................Cr$ 479,00
c) Férias proporcionais referente ao exercício de 1976 de junho a novembro do 
servidor que prestou serviço na Divisão de Contabilidade....................................Cr$ 1.575,00
d) Serviços prestados em horas extras pelos servidores dos Serviços Telefônicos,
no período de junho a dezembro de 1976..............................................................Cr$ 2.434,10
e) Diferença de vencimento do período de maio a julho de 1977 ao Servidor da 
Divisão de Material e Serviços Gerais...................................................................Cr$ 1.917,30
f) Substituição nos períodos de 09 a 12/6 e de 20/10 a 14/11 e 24 a 08/12/75, de 
servidor que prestou serviços no Almoxarifado....................................................Cr$ 526,75
g) Serviços prestados em horas extras pelos servidores da Oficina Mecânica no 
período de julho a dezembro de 1976....................................................................Cr$ 578,68
h) Serviços prestados em horas extras pela servidora da Tesouraria no período
de julho a novembro de 1976.................................................................................Cr$ 3.750,84
i) Serviços prestados em horas extras do Serviço Eleitoral no período de julho 
a novembro de 1976...............................................................................................Cr$ 6.524,64
j) Salário família de outubro/736 a dezembro de 1975..........................................Cr$ 548,40
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LEI N.º 1230 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
= fl. 02 =
k) Serviços prestados em horas extras pelo Servidor da Assistência Médica 
Hospitalar no período de outubro a dezembro de 1976.........................................Cr$ 1.953,47
l) Férias proporcionais e diferença de substituição no mês de setembro de 1976
dos servidores das Unidades Escolares..................................................................Cr$ 4.549,26
m) Férias proporcionais referente ao exercício de 1977 do pessoal que prestou
serviços no Corte e Costura...................................................................................Cr$ 7.258,50
n) Férias remuneradas, adicionais por tempo de serviço e serviços extras no 
período de junho a dezembro de 1976 do pessoal que prestou serviços na 
Divisão de Água e Esgoto.....................................................................................Cr$ 31.995,41
o) 13º salário de 1976, serviços extras e vencimentos de janeiro a dezembro 
dos exercícios de 1976 e 1977...............................................................................Cr$ 5.899,70
p) Serviços prestados em horas extras pelo servidor da Limpeza Pública, referente 
aos meses de novembro e dezembro de 1976........................................................Cr$ 496,00
q) Serviços prestados em horas extras pelos servidores das Vias Públicas no 
período de maio a dezembro de 1976 e vencimentos de 21 dias do mês de 
dezembro de 1977.................................................................................................Cr$ 13.886,16
r) Serviços prestados em horas extras pelos servidores das Estradas Municipais no 
período de maio a dezembro de 1975 e 1976, salário família referente ao mês de 
novembro de 1977 e vencimentos do mês de novembro de 1977........................Cr$ 24.746,93
TOTAL.....................................................Cr$ 112.732,64
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, em valor global idêntico das seguintes verbas do 
orçamento vigente
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE PESSOAL
3250.0 – CONTRIBUIÇÃO F.G.T.S.......Cr$ 70.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
3111.00 – PESSOAL CIVIL
02 – Despesas variáveis................Cr$ 42.732,64
TOTAL DOS RECURSOS..........Cr$ 112.732,64
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LEI N.º 1230 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
= fl. 03 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 11/1978