norma nº 1231/1978

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LEI N.º 1231 - DE 28 DE MARÇO DE 1978.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial do valor de Cr$ 27.540,00 (vinte e sete mil, quinhentos e 
quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento da Taxa de Administração de 1% (um por cento) 
incidente sobre as parcelas de Financiamento de Cr$ 1.404.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
quatro mil cruzeiros) e Cr$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) 
liberada em 14 de dezembro de 1976 e 10 de março de 1977, respectivamente, através do 
Fundo de Desenvolvimento Urbano não debitada na época devida.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, em valor global idêntico, da seguinte verba do 
orçamento vigente:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3111.00 – PESSOAL CIVIL
02 – Despesas Variáveis..............Cr$ 27.540,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 12/1978