norma nº 1233/1978

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LEI N.º 1233 - DE 05 DE ABRIL DE 1978.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para Instalação de 
Indústria e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de seus 
proprietários, pela importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), os lotes de n.ºs 01 a 
18, da quadra n.º 179, todos da Planta do Patrimônio de Metrópole, Distrito da Sede, neste 
Município.
§ 1º - Os lotes de n.ºs 01 a 18 têm frente para as seguintes vias públicas: rua 
Dez do loteamento do Jardim Panage; rua Ceará; rua Goiás e Av. Joaquim André, 
confrontando-se com quem de direito.
§ 2º - O pagamento dos lotes referidos neste artigo será efetuado mediante 
condições e forma a serem fixadas pelo Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Os lotes referidos no Artigo 1º serão doados à empresa 
individual VALDIR FRUCH, que fica obrigada a instalar neste local um estabelecimento 
comercial e industrial de sua especialidade, devendo, imediatamente, construir uma área de 
500 m² (quinhentos metros quadrados), no prazo de 1 (um) ano, devendo, no terceiro ano do 
exercício atingir uma área construída de 3000 m² (três mil metros quadrados).
§ único – Fica a mesma firma, também, obrigada a empregar em suas 
atividades naquele local, na fase inicial, um mínimo de 10 (dez) empregados e a demonstrar 
um efetivo faturamento inicial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), devendo duplicar 
o número de operários e o faturamento quando ultimar as instalações.
Artigo 3º - Além do terreno a Prefeitura fornecerá à firma, para os fins 
previstos no artigo 2º, ligação de água e energia elétrica até a testada do terreno e isenção por 
10 (dez) anos, a contar do corrente exercício, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos e das 
taxas de Licença de Localização e Renovação de Licença para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, que tenham relação íntima 
e direta com as atividades industriais mencionadas local.
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LEI N.º 1233 - DE 05 DE ABRIL DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Para pagamento do terreno referido no Artigo 1º serão utilizados 
recursos constantes da seguinte verba do orçamento vigente: 1. ÓRGÃO – GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 1.01. Un. Orç.: Gabinete do Prefeito – 4210.00 –
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – Desapropriação e aquisição de imóveis.
Artigo 5º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a transigir com o(s) 
proprietário(s) dos lotes de terrenos e adquirir.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 1146, de 04 de junho de 1976.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,05 de abril 1978
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 21/1978