norma nº 1234/1978

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LEI N.º 1234 - DE 11 DE ABRIL DE 1978.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial do valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para 
fazer face às despesas com as transferências das residências dos proprietários atingidos com as 
desapropriações que a Prefeitura vem efetivando para construção de melhoramentos públicos à 
Cidade.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
de valor global idêntico, das seguintes verbas do orçamento vigente:
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.05 Un.Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
4110.00 – OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no matadouro...........................Cr$ 80.000,00
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 Un.Orç.: DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
4110.00 – OBRAS PÚBLICAS
Prosseguimento das Obras do Gin. de Esportes.Cr$ 50.000,00
5.04 Un.Orç.: SETOR REGIONAL DO CNAE
4130.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação dos equipamentos e instalações.......Cr$ 20.000,00
TOTAL..............................................................Cr$ 150.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a Lei 
Municipal n.º 1211, de 23 de novembro de 1977, relativamente ao exercício de 1978, de conformidade 
com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 15/1978